O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) tem como base eleitoral o município de Cariacica, mas sua atuação como delegado de polícia em 48 municípios do Estado, em 34 anos de Polícia Civil, conferem ao parlamentar uma ampliação dessa base para quase o Estado todo. Superintendente de Polícia Prisional e coordenador das regiões integradas Norte e Sul, licenciado para o mandato, conhece bem a realidade da segurança pública do Estado, bandeira que vem defendendo na Assembleia Legislativa.
À frente da comissão de Segurança da Casa, Gilsinho Lopes pretende coordenar um trabalho de levantamento de dados junto às instituições, sobre a defasagem de policiais e projetos do governo do Estado para diminuir a sensação de insegurança que tomou conta do Estado nos últimos anos.
Em entrevista a Século Diário, Gilsinho Lopes fala dos principais problemas encontrados dentro das delegacias, da falta de políticas públicas de segurança e do enfrentamento às drogas. O parlamentar se coloca também como defensor do funcionalismo público, já que seus primeiros projetos e indicações para tribunas populares são relativos a essas questões, como a proteção ao Banestes como banco público do Estado e o pagamento dos precatórios. Confira a entrevista:
Século Diário - Deputado Gilsinho Lopes, presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, quantos anos de polícia?
Gilsinho Lopes – 34 anos.
– O que o senhor vai fazer na Comissão de Segurança?
– Nós vamos ouvir a sociedade, ouvir os agentes policiais e vamos saber qual o planejamento do atual secretário de Segurança (Henrique Herkenhoff).
– A Segurança Pública no Espírito Santo chegou a um ponto crítico, com o Estado no topo do ranking de homicídios e uma sensação de insegurança generalizada. Como a comissão poderá contribuir para melhorar essa situação?
– Nós, na instalação da comissão, que será na próxima segunda-feira (21), vamos deliberar uma visita a todos os agentes policiais, ao secretario de Segurança Pública, ao Comandante da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil, superintendente da Polícia Federal, e vamos somar com eles. Vamos ver se existe um planejamento em relação à diminuição da violência e da criminalidade no Estado, para que a gente possa contribuir com a experiência que a gente tem, na nossa carreira. Em todos os municípios onde trabalhei - trabalhei em 48 municípios como delegado - houve redução da criminalidade, adotando medidas de trabalhar em parceria da Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Judiciário e com a comunidade, porque se você não ouvir a comunidade, com certeza não vai alcançar seus objetivos. A sociedade sempre diz que a polícia sabe onde estão os criminosos e a polícia não age, mas, às vezes, a sociedade não sabe por que não age. Vamos discutir isso amplamente, fazendo audiências publicas, para tentar chegar a um denominador comum, e fazer as ações de enfrentamento à violência em cima de dados conseguidos com a sociedade.
– O senhor é delegado, está licenciado para cumprir o mandato. Mas com o olhar de dentro da Polícia Civil, quais os problemas estruturais que a impedem de realizar bem o seu trabalho?
– Falta de efetivo. O quadro ocupacional da Polícia Civil e também da Polícia Militar, mas da Polícia Civil especificamente, porque está no quadro das apurações penais, em não havendo a prevenção, acontece o crime e passa para a esfera da polícia judiciária. Aí nós temos o problema da falta de efetivo. O quadro organizacional da Polícia Civil é de 1990. De 1990 para cá foram criados municípios, criadas várias delegacias, várias divisões, departamentos e até várias superintendências, e não foram criados cargos. Vão tirando um daqui, tapando um buraco em outro lugar e não fazem os concursos necessários para suprir essa deficiência. É inadmissível uma delegacia, vamos citar o exemplo de municípios: Cariacica tem 480 mil habitantes, 260 mil eleitores, temos a delegacia de Campo Grande, que concentra o maior centro comercial aberto, na avenida Expedito Garcia, uma delegacia que tem um delegado, dois investigadores e um escrivão. Então, não vai funcionar. Temos que adequar esse quadro.
– E quantos soldados?
– Os policiais militares não são suficientes para fazer a prevenção. Eles ficam destacados na avenida Expedito Garcia, quando o crime está acontecendo na avenida Getúlio Vargas, ou na XV de Novembro, na Pio XII. E ali não temos nem um trabalho de videomonitoramento, para saber os locais de crime, e os locais são os mesmos, ou seja, todos os dias nos mesmos locais, até nos mesmos horários estão acontecendo crime e não há remanejamento de policiais para atender a essa demanda.
– Qual o déficit na Polícia Civil?
– Na Polícia Civil, há um déficit de cerca de mil policiais hoje.
– Para o Estado todo?
– Para o Estado todo. Mil policiais e uns cem delegados e, inclusive, escrivães. Porque nós temos plantões nos DPJs com ausência de escrivães. A Polícia Militar chega com uma ocorrência e fica três, quatro horas para ser desenvolvida essa diligência e, às vezes, analisada pelo delegado, porque chegam duas, três ocorrências simultâneas. O delegado lê a ocorrência, faz o despacho fundamentado, conforme preceitua o código de Processo Penal, e aí ele encaminha para o escrivão, que toma as providências. Então, muitas vezes fica uma viatura três, quatro horas parada na frente do DPJ, pela ausência de efetivo.
– Nós temos casos de investigadores que foram aprovados em concurso, mas até hoje não foram nomeados pelo governo, passaram todo o governo Paulo Hartung esperando a nomeação e entraram na Justiça, ganharam a causa, mas muitos ainda não foram nomeados. Se nomeados, essa pilha de processos que se acumulam nas delegacias do Estado poderia diminuir?
– Ajudaria e muito, mas não é o suficiente. Pelos que ganharam as causas na Justiça, são 74 que ganharam a ação na Justiça, então não é um número suficiente, mas vai ajudar e muito. Mas tem que colocar na atividade fim, porque tem vários policiais atuando na também atividade meio, e na atividade meio, ele não produz nada para a sociedade em termos de investigação, que é o trabalho específico da Polícia Civil.
– O déficit na PM gira em torno de cinco mil policiais. Como a comissão avalia esse problema?
– Como presidente da comissão, nós vamos fazer uma visita ao comandante da PM para ver as necessidades e tentar ingerir no governo do Estado, para que adeque o efetivo à realidade que estamos. Eu já fiz várias operações no Estado inteiro, era coordenador de operações policiais. Saíamos daqui para fazer uma operação em Alegre (sul do Estado), tínhamos que levar policiais daqui, da Rotam (Rondas Ostensivas Tático Motorizadas), para fazer lá, porque não tinha efetivo suficiente para fazer as operações. Íamos para Conceição da Barra (norte do Estado), a mesma coisa. A gente tem a defasagem, mas nós precisamos que os gestores, os responsáveis da Polícia Civil e da Polícia Militar nos dêem o raio-X, para que possamos conversar com o governador do Estado.
– Mas não seria melhor a comissão fazer esse raio-X? Porque assim vocês ficam na dependência do governo. E nessa dependência a Assembleia ficou oito anos.
– Não. Não tem dependência, não tem submissão. Primeiro que eu estou chegando, eu tenho que ir até essas pessoas, tanto é que eu não fiz visita nenhuma ainda a nenhum desses chefes, nem à cúpula da Segurança do governo. Vamos fazer a partir da instalação da comissão, para poder deliberar e ver as necessidades. As necessidades sabemos, mas existe um planejamento, existem especialistas que estão estudando, trabalhando nisso e a gente não está vendo a solução. São inquéritos nas prateleiras, homicídios ocorrendo e a solução não acontecendo. O secretario está aí, temos que dar um prazo para ele apresentar um projeto dele de segurança pública, vamos ter que dar um prazo para ver quais os mecanismos que ele vai usar, porque ele veio conversar com as categorias, mas precisamos saber a meta dele para redução da violência no Estado. Tem que conversar com ele, saber dele qual o planejamento e dar o tempo para ação. Você vê que desde a Constituição, as exigências são maiores, as cobranças são maiores, então temos que estabelecer regras. Não vamos ter submissão de jeito algum. Se tiver que criticar, vamos criticar, mas primeiro vamos ver qual é o planejamento.
– A cúpula da Segurança foi a primeira a ser apresentada pelo governador Renato Casagrande. Como o senhor avalia esses primeiros movimentos?
– Houve a troca de comandos da Polícia Civil, da Polícia Militar. A expectativa é de que tenha melhora. Se não houver melhora, vamos cobrar. A comissão vai cobrar, vamos fazer um trabalho de fiscalização in loco, vamos fazer as audiências públicas nos municípios para ouvir a população. Por exemplo, em Conceição da Barra, temos uma delegacia novinha, reformada e que não é inaugurada. Por quê?
– O senhor foi deputado estadual em uma legislação anterior a passada e agora retorna à Casa. Percebe diferenças entre aquela Assembleia e essa?
– Eu percebo que há um debate mais acalorado. Os deputados estão tentando mostrar à sociedade a que vieram. Eu no meu mandato procurei tratá-lo com muita transparência, apresentei 206 projetos, dos quais 47 viraram leis, inclusive o Disque Denúncia, é o que mais ajudado a elucidar crimes, porque protege o cidadão, geralmente quem denuncia pode virar a próxima vítima e com o Disque Denúncia, não. Eu tenho observado uma pontualidade dos deputados nesta legislatura, todos os deputados presentes na Casa, e os debates. Venho até cobrando a não submissão ao Executivo, nos oito anos do governo anterior. E isso eu tenho que elogiar os colegas. Porque quando se cobra, como cobraram do prefeito de Vila Velha (Neucimar Fraga) em questão de promessas de campanha, eu perguntei ao colega por que ele estava batendo só no prefeito de Vila Velha, se durante o período que ele foi vereador ele trabalhou com o Vasco (Vasco Alves), Jorge Anders, Max Filho e nunca fez oposição, por que só agora? Mas é uma discussão respeitosa, eu vejo o parlamento modificado. Agora, com a nova reforma administrativa da Casa, também são menos assessores que os deputados terão, o que vai oxigenar um pouco a Casa. Acho que temos que ter é uma assessoria confiável, capaz, para fazer um bom mandato.
– A atual legislatura tem três pessoas ligadas à área de segurança, o senhor, o deputado Rodney Miranda (DEM), que é ex-secretário de Segurança, e o deputado Josias da Vitoria (PDT), que é seu antecessor na presidência da Comissão. Agora, cada um encontrou seu espaço na Casa, são três comissões criadas nesta área da Segurança. Como o senhor vê essa distribuição do espaço? Em algum momento, essas comissões irão se convergir?
– Tem que convergir, porque a Comissão de Segurança é a comissão mãe, a comissão de mérito. Tanto é que todas as matérias do governo na área passam pelo crivo e aprovação da Comissão de Segurança. A questão da Antidrogas é porque ele tem uma atuação no combate ao crack, o delegado Rodney, e o deputado Da Vitória, em função de ele estar acompanhando o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), propôs a comissão da Justiça reparativa para os adolescentes. Ao lado do Geraldo Mandragon, estiveram na Espanha e trouxeram uma experiência de lá. Mas isso não vai tirar o mérito da Comissão de Segurança. Meu espaço está do mesmo tamanho. Fui presidente da Comissão de Segurança durante meus quatro anos de mandato e espaço tem para todo mundo.
– E como foi a articulação que culminou com o seu nome sendo indicado para a Comissão de Segurança?
Por eu ser delegado, pela experiência que tive. Não que eu represente uma categoria, eu fui eleito para representar o povo, mas pertenço a uma categoria, que é a Polícia Civil, assim como Da Vitória pertence à Polícia Militar. Mas foi pela experiência que tive e por ser delegado.
– Mas seu primeiro projeto protocolado não foi relativo à segurança e sim sobre o Banestes...
– Exatamente para dar tempo ao secretario de Segurança Pública e para que, depois de instalada a Comissão de Segurança, nos reunirmos para conhecer o planejamento e observar os resultados de redução da violência, que não são em curto prazo, estamos há quantas décadas, vivenciando o aumento da criminalidade? Temos que dar o apoio necessário ao secretario, para, a partir de um determinado momento, começar a cobrar.
– A partir de sua experiência de delegado de polícia, qual a principal demanda, o que leva ao maior número de crimes, homicídios? São as drogas?
– As drogas hoje são responsáveis por cerca de 70% na questão da violência. Mas uma questão que se observa muito hoje são os crimes passionais, que são difíceis de se prevenir, porque não se sabe quais problemas que a pessoa tem na intimidade. Então, uma desavença doméstica gera um crime. Isso, estatisticamente, vem aumentando os índices de violência. A questão do crack, os pequenos traficantes. Ele é pego com três, quatro pedras, diz que é usuário. Vai para a delegacia e é autuado como usuário e é posto em liberdade, em pena alternativa e continua no mesmo lugar, traficando. Para fazer uso do crack, tem que ser avião. Estas questões são complicadas. Você não tem clínicas do governo para o tratamento desses dependentes químicos e, em vários municípios, você identifica os usuários, todos deteriorados, são a próxima vítima, seja do traficante, seja de comerciantes, até entre eles, pela briga de distribuição e consumo.
– Sobre a questão penitenciária. O senhor foi titular de DPJ e certamente viveu essa situação da superlotação. Esse caos que se tornou a questão chegou a levar o Estado a ser denunciado na ONU. Como o senhor vê esta questão?
– Houve bastante investimento no governo passado...
– No final do governo...
– Na construção, mas houve investimento. Eu fui superintendente de polícia prisional, amarguei dois anos com rebelião e tentativa de fuga, porque nós não tínhamos mais espaço. Várias visitas de direitos humanos, nas cadeias que eram geridas pela Polícia Civil, sempre houve a entrada dos direitos humanos, acesso livre, foi portaria minha de entrada dos direitos humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem revista a advogados, tudo isso sempre funcionou. Nós tínhamos argolas, nós tínhamos o DPJ de Vila Velha, Novo Horizonte, as celas metálicas e Jardim América. Agora, na esfera da Secretaria de Justiça, acho que isso tem que ser modificado. Os procedimentos estão sendo adotados, tanto é que, recentemente, o desembargador Feu Rosa foi lá, observou, constatou a violência contra preso e determinou a liberdade dos presos nesse sentido. Então acho que isso tem que ser revisto.
– Mas isso é complicado também não é deputado, porque constatou que houve tortura e aí manda soltar o preso. Se for soltar todos os presos que foram torturados ou sofreram alguma violência vai esvaziar os presídios...
– A atitude do Poder Judiciário, a gente só discute na esfera do Poder Judiciário. Quem foi prejudicado? Ele foi vítima de tratamento desumano, foi. Tem que ser punido quem fez o tratamento desumano, mas ele tem que cumprir a pena dele. Até porque reclamações de tortura de presos existem aos montes e todas têm que ser analisadas, cada caso individualmente.
– Mas a expectativa, quando o nome do senhor foi anunciado para a Comissão, era de que o senhor fizesse diferente, até pela sua experiência como delegado. Mas, no momento que senta do lado do ex-secretario de Segurança Rodney Miranda, e ele é um dos responsáveis por tudo que está acontecendo...
– Minha relação com ele como deputado é outra coisa de como secretário. Estou chegando para um mandato e meu mandato deve ser construído com o novo governador. E vou contribuir falando das mazelas, discutindo as situações, tanto é que nos projetos que nós encaminhamos, ele em momento algum interferiu. Se fosse no governo passado, já teria um grito de alerta de que não poderia, mas o governador em momento algum interferiu em projetos polêmicos. Você veja o projeto do Banestes, eu fui procurado pela intersindical, pelo Sindicato dos Bancários, e entendi que é um trabalho que é um debate que deve ser feito, até porque já tinha lá atrás o compromisso do governo de campanha. A questão dos precatórios, a Comissão Especial dos Precatórios, é exatamente para mostrar ao governador a realidade dos precatórios e a questão da trimestralidade, lá atrás, porque se o Estado perder isso em Brasília, cria um problema muito sério. O Estado, na posse do procurador do Estado, disse que ia cumprir todos os pagamentos precatórios. Então, se vai cumprir, a gente quer ter transparência e quer mostrar que se houve algum erro foi no governo passado, não pode ser daqui para frente. Esse é o real objetivo da comissão.
– E o senhor já emplacou três sindicalistas na tribuna popular, o Haylson de Oliveira, do Sindipúblicos, o Carlos Thadeu Teixeira, do Sindijudiciários, e o Carlão, dos Bancários. Vai atuar nessa área de interesse dos servidores?
– Todos eles são representantes de detentores de precatórios e eles têm muito a contribuir com isso, porque a gente vai esclarecer como resultou esses precatórios, quais as decisões que foram adotadas pela Justiça, se tem alguém saindo da fila ou não. Então, tudo isso, poderemos esclarecer para a população e para o atual governador.
– Mas o que se espera mesmo deputado é que a comissão ajude a resolver essa situação calamitosa de falta de segurança e que aponte os responsáveis por essa situação. Com base na sua experiência de delegado, espera-se que haja uma contribuição efetiva da comissão.
– Eu volto a 1996, no governo Vítor Buaiz. Eu me lembro perfeitamente que nós fizemos o melhor trabalho na área de segurança pública com a operação “Fecha fronteira”. Éramos eu na divisa de Pequiá, com Manhuaçu (MG); Danilo (delegado Danilo Bahiense) na divisa com o Rio de Janeiro e os outros delegados no norte do Estado e na região noroeste. Uma operação conjunta com a Polícia Militar. Eu elaborei um projeto que é lei, que é a exigência da carteira de identidade nas barreiras fiscais do motorista, porque muitas vezes o motorista é sequestrado na estrada, vem com a carga, a carga entra no Estado e na barreira do Estado não é detectado. Penso que se essas operações voltassem à atividade, com certeza iria inibir a entrada de bandidos de outros estados. Eu vi um pronunciamento do deputado Theodorico Ferraço (DEM), falando que moradores que forem alugar suas residências de veraneio têm que comunicar à polícia. Não tem que comunicar à polícia, a polícia é que tem que fazer o papel dela de fiscalização. Em 1987, em Pedro Canário, eu fazia operações na rodovia, com a Polícia Civil, a Militar e a Rodoviária Federal. Conceição da Barra, a gente fazia no trevo. Isso tudo inibe, porque a população vê que estamos fazendo a prevenção, o combate. Mas essas operações foram paralisadas ao longo do tempo.
– Mas falta efetivo. Todos os governos repuseram a defasagem, Max foi o que mais repôs, mas no período do Hartung não houve reposição.
– Não repôs e ainda arrumou uma briga com os investigadores, desnecessária, porque decisão judiciária não se discute, se cumpre. Eu espero que seja cumprida a decisão judicial, espero que novos concursos sejam realizados. O governador disse que vai rever as obras que estão em andamento, mas segurança é coisa séria, isso não pode parar.
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