Regimento interno da Assembleia adia afastamento de deputados cassados

Mesmo a Justiça tendo cassado o mandato e os direitos políticos do deputado estadual José Carlos Elias (PTB), o regimento interno da Assembleia possibilita que a decisão não seja cumprida imediatamente, permitindo que o parlamentar tenha ao todo 25 dias para se mobilizar judicialmente. O prazo para tentar suspender os efeitos da condenação no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) expira na próxima semana. 

O presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), afirmou que o prazo concedido ao petebista é regimental e corresponde ao mesmo oferecido a outros deputados que foram condenados. Nesta terça-feira (12), José Carlos Elias, condenador por improbidade administrativa, não compareceu à sessão.

A defesa do parlamentar recorreu da decisão da juíza Cristina Eller Pimenta Bernardo, da Vara da Fazenda Pública de Linhares. As custas de R$ 131,97 não foram pagas no prazo estipulado e o processo transitou em julgado, resultando na condenação à perda dos direitos políticos.

Outro caso é do deputado Nilton Baiano (PP), condenado à perda dos direitos políticos por cometer irregularidades na contratação de empresas para obras no Hospital Infantil de Vila Velha, em 2002, quando era secretário estadual de Saúde.

"Estou fazendo meu trabalho e não tenho nenhuma preocupação porque não pratiquei nenhum ato de ilegalidade, de imoralidade ou de corrupção. Estou com minha consciência tranquila. É o que basta pra mim", disse Nilton Baiano.

Prazos

Apesar da presidência da Assembleia ter tomado ciência da decisão no dia 28 de maio, Elias tem até o dia 21 para apresentar defesa à Casa, de acordo com o regimento interno. Apesar do prazo elástico, o deputado Theodorico Ferraço salienta que as leis estão sendo cumpridas rigorosamente e as críticas do ex-governador Max Mauro, que assumiria a vaga de Elias, sobre uma suposta demora proposital, não são fundamentadas.

"A Justiça, para nós, tem o maior respeito e admiração. A Constituição, no seu artigo 55, manda dar ampla defesa ao deputado, é o que está sendo dado por, recomendação da Procuradoria", disse Ferraço.

Depois que a Ales foi notificada da condenação, os procuradores da Casa se manifestaram e devolveram o projeto à presidência no dia 6 de junho. A secretaria-geral da mesa diretora e o colégio de líderes se reuniram, também no prazo regimental, e a notificação ao deputado foi publicada no Diário Oficial na última segunda (11), quando começou a contar os 10 dias para que José Carlos Elias apresente sua defesa à Assembleia.

Líder do governo na Assembleia, o deputado Sérgio Borges (PMDB) frisou que não há nenhuma razão para que a entrada de Max Mauro na Casa esteja sendo protelada. "O que está acontecendo é que a Assembleia está sendo orientada pelo Procurador Geral e a mesa-diretora está tomando todos os cuidados para que a ampla defesa seja respeitada. Não existe nenhum problema em Max Mauro vir para a Assembleia até porque ele mesmo disse que vai ser governista", afirmou.