O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, informa que notificou e recomendou ao prefeito de Brejetuba a imediata anulação do processo seletivo simplificado nº 001/2013 no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Também recomendou a realização de regular proceso de contratação de instituição para a realização de concurso público.
A notificação recomendatória foi expedida após a constatação de uma série de irregularidades no processo, tais como: falta de publicidade do próprio edital, exiguidade do prazo previsto para inscrições (apenas dois dias), direcionamento de cláusulas do edital para favorecer determinadas pessoas, exigência de experiência profissional na área da Saúde para cargos destinados a área diversa, atribuição de maior peso à etapa subjetiva do certame (entrevista) em detrimento da prova escrita, da qualificação profissional e do tempo de exercício profissional, dentre outras.
O MPES informa ainda que requisitou do prefeito resposta por escrito, no prazo máximo de 48 horas, informando o início do cumprimento da notificação e advertindo que o descumprimento da mesma importará no ajuizamento de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa.
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