COMEÇAM HOJE AS INCRIÇÕES PARA O CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES

Brejetuba-ES

O prazo para as inscrições vão de hoje até sexta-feira dia 25/11/2011, são 10 vagas entre os níveis fundamental e superior, com salários que variam entre 607,55 e 2.444,87.

As vagas estão distribuídas entre os cargos de Auxiliar Administrativo, Analista Legislativo, Analista Jurídico, Contador, Motorista, Procurador, Recepcionista e Vigia. Para ambos os cargos há somente uma vaga, com exceção do Auxiliar Administrativo que são duas.

O edital pode ser acessado no site http://www.omegaitu.com.br/etapas.php?id=127, as inscrições acontecerão entre os dias 21/11/2011 e 25/11/2011 pelo site http://www.omegaitu.com.br/ ou diretamente na Câmara Municipal dás 08:00 às 13:00 horas.

Apesar da existência da Lei Estadual nº 6.663 de 25 de abril de 2001, que isenta do pagamento de inscrição quem ganha menos de três salários mínimos o edital do concurso no item 4.6 proíbe pedido de isenção, mas como é direito garantido em lei, logo abaixo segue o modelo de pedido de isenção com a copia da lei para ser impressa.

A Câmara Municipal de Brejetuba está localizada na av. Ângelo Uliana, centro de Brejetuba-ES.

Maiores informações no telefone 027 3733-1177.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Para fins de requerimento de isenção de taxa de inscrição no Concurso Público para provimento de vagas na Câmara Municipal de Brejetuba-ES – Edital 01/2011, declaro de acordo com a lei Estadual nº 6.663, de 25 de abril de 2001, que minha renda mensal é inferior a 3 salários mínimos, declaro ainda que a minha situação econômica não me permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de minha família, e que responderei civil e criminalmente pelo teor de minha declaração.

Declaro ainda, estar ciente de que minha inscrição no referido Concurso Público, será automaticamente cancelada se comprovada, a qualquer momento, a falsidade das declarações aqui prestadas.

Brejetuba, _____ de _________ de 2011.



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Assinatura
Nome do candidato:_______________________________________________
CPF:_____________________________________
RG:______________________________________
Telefone para Contato:_______________________






Lei 6663 - Isenção a Taxa de Concurso Público

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 6.663

Estabelece isenção imediata de pagamento da taxa de concurso público para emprego na Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º• da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a isenção imediata de pagamento da taxa de concurso público para emprego na Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo, aos desempregados e aos trabalhadores que ganham até 03 (três) salários mínimos por mês.

Parágrafo único. Caso o concursado seja aprovado e contratado na Administração Pública, será a referida taxa descontada em duas parcelas mensais e consecutivas de seu salário.

Art. 2º O desempregado e o trabalhador que recebe até 03 (três) salários mínimos poderão participar, usufruindo do direito da isenção imediata, de até 03 (três) concursos por ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de abril de 2001.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

(Publicada DOE-26.4.2001)